O tema em discussão na primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agendada para o dia 22 de fevereiro, traz à tona um debate antigo sobre a cobrança de transmissão e distribuição nos impostos da conta de luz. Se os ministros do STJ decidirem favoravelmente aos contribuintes, os brasileiros podem esperar uma redução significativa na conta de luz, estimada em até 10% pelas associações das distribuidoras de energia elétrica. Esta redução, por sua vez, poderia ter um impacto notável na inflação, com analistas de mercado projetando uma queda de aproximadamente 0,38 ponto percentual no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2024, considerando uma taxa de inflação média projetada atualmente em 3,81%.
Entretanto, os potenciais benefícios para os consumidores precisam ser considerados em contrapartida às perdas que os estados e municípios enfrentarão em termos de arrecadação e receitas. Segundo o Comsefaz, as perdas resultantes da possível exclusão das tarifas de transmissão e distribuição da base de cálculo do ICMS somam R$ 35,3 bilhões anualmente para as 27 unidades federativas.
Em foco está o tema 986, que questiona se as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) devem ou não compor a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. Esse debate recebeu novo ímpeto com a Lei Complementar 194 de 2022, que classificou diversos itens, incluindo energia elétrica, como bens essenciais e limitou a alíquota do ICMS a 18%. Contudo, essa legislação gerou controvérsia, especialmente em relação à exclusão da Tust e da Tusd da base de cálculo do ICMS, levando os estados a recorrerem ao Supremo Tribunal Federal (STF). Este último decidiu que o Congresso Nacional não tem competência para legislar sobre questões que afetam as finanças estaduais, o que resultou na reinclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS e na remessa do assunto ao STJ para uma decisão final.
Atualmente, os estados estão autorizados a incluir Tust e Tusd na cobrança do ICMS, em função da decisão do STF. Contudo, uma decisão favorável aos contribuintes por parte do STJ poderia reverter esse cenário, impactando diretamente as tarifas de energia.
O julgamento, inicialmente marcado para 22 de fevereiro, já foi adiado anteriormente e pode ser adiado novamente. Caso haja nova postergação ou o resultado seja favorável aos estados, as contas de luz permanecerão inalteradas.