O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma minuta de resolução para a eleição de 2024, abordando temas cruciais que serão debatidos em audiências públicas nos dias 23, 24 e 25 deste mês. Durante essas audiências, o TSE receberá sugestões para aprimoramento das regras, sendo permitida a participação de pessoas físicas, instituições públicas e privadas (incluindo partidos políticos), Tribunais Regionais Eleitorais e associações profissionais e acadêmicas.
Um ponto de destaque na minuta é a regulamentação do uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) na publicidade e propaganda política. Em dezembro de 2023, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, expressou preocupações sobre o assunto, argumentando que o uso de IA para manipular a vontade do eleitor não deveria resultar apenas em multa, mas em cassação do registro e, em caso de eleição, em cassação do mandato.
 |
| Alexandre de Moraes já manifestou preocupação com uso de inteligência artificial |
A seguir, destacam-se os principais tópicos da minuta relacionados a esse tema:
1. A propaganda eleitoral que utiliza conteúdo fabricado ou manipulado por meio de tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial, deve ser acompanhada de informação explícita e destacada sobre a fabricação ou manipulação, sujeitando-se ao previsto no Código Eleitoral;
2. A fabricação ou manipulação de conteúdo político-eleitoral refere-se a edições sintéticas que vão além de ajustes destinados à melhoria da qualidade da imagem ou som;
3. Proibição de uso na propaganda eleitoral de conteúdo fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral;
4. Após notificação sobre ilicitude de conteúdo impulsionado, os provedores de aplicação de internet adotarão providências para apuração e indisponibilização do mesmo;
5. Responsabilidade dos provedores em adotar e publicizar medidas para impedir ou reduzir a circulação de conteúdo ilícito que afete a integridade do processo eleitoral, incluindo mecanismos eficazes de notificação e acesso a canais de denúncia.
Leia a resolução completa [clicando aqui](link completo para a resolução).