O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas para que desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) forneçam informações sobre as liminares que resultaram na suspensão da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobras, agendada para 29 de dezembro de 2023. A solicitação de informações segue as diretrizes legais, proporcionando elementos ao Tribunal para a devida análise do caso.
A AGE, convocada para discutir a incorporação de Furnas ao capital da empresa, foi interrompida a pedido da Associação dos Empregados de Furnas (Asef) e outros sindicatos da área. Em resposta, a Eletrobras protocolou a Reclamação (RCL) 64901 no Supremo, alegando que as decisões liminares extrapolaram a competência da Corte sobre a matéria.
A situação se entrelaça com outro processo em tramitação no STF (ADIs 7385 e 7033), onde o Ministro Nunes Marques concedeu um prazo de 90 dias à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) para buscar uma solução consensual sobre a redução do poder de voto da União na Eletrobras.
Confira o despacho na íntegra para mais detalhes.
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