A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para suspender a criação da Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio. A petição foi protocolada no STF nesta quinta-feira. A decisão de recriar a pasta foi tomada pelo governador Cláudio Castro na última segunda-feira. Para o novo cargo, foi escolhido o delegado da Polícia Federal Victor Cesar Carvalho dos Santos, responsável pela prisão do contraventor Rogério de Andrade, em 18 de setembro de 2006. Na época, ele era titular da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da PF.
Para a Adepol, a criação da secretaria por meio de decreto é inconstitucional já que não foi apreciada pela Assembleia Legislativa do Rio, conforme determina a Constituição da República e do Estado do Rio de Janeiro. Além disso, para o presidente da associação, Wladimir Sergio Reale, trata-se de uma medida política do Governo do estado e que, na prática, vai retirar a autonomia das polícias Civil e Militar.
Em 1º de janeiro de 2019, o então governador Wilson Witzel surpreendeu ao abolir a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, eliminando assim um órgão crucial na integração das políticas públicas entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. Witzel, ainda durante sua campanha, prometeu um prazo de seis meses para a extinção, mas o ato oficial já estava publicado no primeiro Diário Oficial do Mandato. O governador defendeu a decisão como uma medida essencial para otimizar as operações policiais e promover uma maior colaboração entre as forças de segurança.
Histórico Controverso: Delegado Federal Assume Nova Secretaria de Segurança no Rio
A recriação da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro levanta questionamentos sobre o histórico dessa pasta. Antes de sua extinção em 2019, a secretaria já teve delegados federais à frente, como José Mariano Beltrame, responsável pelo projeto das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) durante o governo Sérgio Cabral, e Marcelo Itagiba, que liderou a secretaria na gestão de Rosinha Garotinho. O retorno da secretaria agora enfrenta escrutínio político e social.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) se depara com um desafio significativo ao discutir o projeto de recriação da Secretaria de Segurança Pública. Após anos sem esse órgão, a proposta do governador Cláudio Castro gera debates acalorados sobre a necessidade e a eficácia da medida. A legislação exige a aprovação da Alerj para qualquer alteração na estrutura do governo, adicionando um elemento de tensão ao processo legislativo.