O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu jurisprudência para reprimir a violação de direitos em casos de invasão de domicílio sem autorização. A quantidade de decisões reflete a disparidade entre as práticas de investigação criminal e os critérios mínimos exigidos pela corte superior para sua validação.
Foram proferidas 857 decisões concedendo ordens em Habeas Corpus, além de outras 102 em recursos referentes a HC. Destas, 812 tratavam exclusivamente de invasões de domicílio, enquanto as demais envolviam temas como busca pessoal, busca veicular e atuação de guardas municipais.
A invasão de domicílio figura como o 7º tema mais recorrente nas concessões de HC pelo tribunal. O elevado número de casos resulta da mudança jurisprudencial ocorrida a partir de 2021, uma posição que continua a ser objeto de disputa no Judiciário. Todas as ordens publicadas no site do STJ têm como objetivo compreender como o HC é interpretado e admitido pelos ministros da corte.
O ano de 2023 registrou concessões de Habeas Corpus e Recursos em Habeas Corpus em diferentes contextos, destacando-se a invasão de domicílio como tema central. A possibilidade de superar a inviolabilidade do domicílio, garantida pela Constituição Federal desde 2015, foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja fundadas razões justificadas para situações de flagrante delito.
A prática de incursões policiais passou a ser tolerada pelo Poder Judiciário, principalmente nos casos relacionados ao tráfico de drogas, considerado um crime permanente. No entanto, a 3ª Seção do STJ, responsável por definir as fundadas razões para a invasão sem autorização judicial, promoveu uma guinada jurisprudencial em 2021. A nova abordagem exige rigorosa análise e comprovação, por escrito ou por vídeo, da autorização do morador para a entrada dos policiais durante a diligência.
Essa mudança de posicionamento permitiu às polícias brasileiras adaptar suas estratégias de combate ao tráfico de drogas, mas também gerou conflitos jurisprudenciais. O número significativo de Habeas Corpus sobre o tema indica resistência por parte de juízes e tribunais, culminando em uma discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da invasão baseada apenas em atitude suspeita.
O STJ, ao lidar com casos de invasão de domicílio sem autorização judicial, identifica padrões recorrentes que desafiam as balizas estabelecidas. Questões como a justificação baseada no odor de entorpecentes e flagrantes realizados fora do domicílio têm levado a um aumento na rigidez dos critérios adotados pela corte.
Diante desse cenário, ministros têm rejeitado justificativas pouco críveis para invadir residências sem autorização judicial, evidenciando a necessidade de uma abordagem mais criteriosa. Com inúmeras decisões sobre o tema, a jurisprudência do STJ abrange situações em que a invasão é considerada ilícita, como em abordagens motivadas por denúncia anônima ou atitudes suspeitas, assim como casos em que a entrada é autorizada pelo morador ou se baseia em situações já julgadas.
Essas nuances na jurisprudência do STJ refletem a complexidade e a constante evolução do entendimento legal sobre a inviolabilidade do domicílio em contextos de investigação criminal.
HCs e RHCs concedidos em 2023
Ingresso em domicílio 812
Busca pessoal e ingresso em domicílio 98
Ingresso em domicílio por guardas municipais 32
Busca veicular e ingresso em domicílio 7
Busca pessoa e ingresso em domicílio por guardas municipais 6
Busca pessoal, veicular e ingresso em domicílio 4