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Os cargos e as carreiras do Ministério Público

São frequentes – e compreensíveis – as confusões com os nomes “promotor” e “procurador”. As leis brasileiras usam esse termos para diferentes funções jurídicas, e não é fácil para o cidadão sem formação jurídica compreender as distinções. Não é raro que até profissionais da área misturem gatos e lebres.

Ministério Público (MP) é considerado pelo artigo 127 da Constituição do Brasil como uma das funções essenciais à Justiça. Sua missão institucional é defender o regime democrático, a sociedade e certos interesses especialmente relevantes para ela, definidos pela Constituição. Estes são chamados interesses sociais e individuais indisponíveis. Existem diversos órgãos do MP no Brasil, explicados no texto Os Ministérios Públicos do Brasil. Não é função do Ministério Público defender o interesse dos órgãos e entidades da administração pública, ou seja, não lhe cabe defender o governo. Essa tarefa é incumbência da advocacia pública.

O Ministério Público possui liberdade para posicionar-se de forma autônoma, sempre na defesa do interesse social. Por isso, frequentemente se posiciona contra os interesses do governo, ataca judicialmente atos administrativos que considera ilegais e promove ações para responsabilizar gestores e funcionários públicos que possam ter praticado atos ilegais.

As diferentes carreiras do Ministério Público possuem diferentes cargos, que são os seguintes:

a)         no Ministério Público Federal, os cargos da carreira são, na ordem ascendente, os de procurador da Repúblicaprocurador regional da República e subprocurador-geral da República , o chefe da instituição é o Procurador-Geral da República;

b)        nos MPs estaduais e no MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT): os cargos são de promotor de justiça substituto (chamado de promotor de justiça adjunto no MPDFT – ambos são os promotores que ainda se encontram no estágio probatório), promotor de justiça e procurador de justiça; há também o Procurador-Geral de Justiça, que é o cargo do chefe do Ministério Público estadual e do MPDFT;

c)         no MP do Trabalho (MPT), os cargos da carreira são os de Procurador do TrabalhoProcurador Regional do Trabalho e Subprocurador-Geral do Trabalho; tem como chefe o Procurador-Geral do Trabalho;

d)        no MP Militar (MPM), os cargos da carreira são os de Promotor da Justiça MilitarProcurador da Justiça Militar e Subprocurador-Geral da Justiça Militar; o chefe da instituição é o Procurador-Geral da Justiça Militar;

e)         existem ainda os Ministérios Públicos nos tribunais de contas, cuja carreira varia de acordo com a respectiva lei; em geral, seus cargos denominam-se procurador de contas e subprocurador-geral de contas; o chefe do órgão é o procurador-geral do MP de contas, ou denominação equivalente.

O MP Federal, o MP do Trabalho, o MP do Distrito Federal e Territórios e o MP Militar têm a peculiaridade de comporem o que a Constituição chama de Ministério Público da União (MPU). Essa instituição tem como chefe conjunto o Procurador-Geral da República, embora o MPT, o MPDFT e o MPM tenham seus próprios procuradores-gerais.

Em todos os casos, os cargos iniciais de cada carreira são necessariamente preenchidos por aprovação em concurso público, de provas e de títulos. Por se tratar de carreira, os cargos seguintes são alcançados por meio de promoção, que ocorre sempre que são criados por lei novos cargos ou quando surge vaga em um dos cargos já preenchidos, por aposentadoria, demissão, exoneração ou morte do ocupante. A promoção é feita com base nos critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, isto é, uma promoção se faz por antiguidade, a seguinte por merecimento, e assim sucessivamente.

Nos cargos iniciais de cada carreira, uma vez aprovado no concurso público, o candidato toma posse e fica obrigado a cumprir o estágio probatório. Este é um período de dois anos, previsto no artigo 128, § (parágrafo) 5.º, inciso I, alínea a, durante o qual o novo membro da carreira precisa demonstrar capacidade para exercer suas funções e cumprir corretamente as exigências do cargo. Se for aprovado, adquire a garantia da vitaliciedade.

A vitaliciedade é garantia constitucional dos juízes e membros do Ministério Público destinada a assegurar à sociedade que exercerão suas funções sem o temor de pressões indevidas, nem mesmo da própria instituição. Ela significa que esses agentes públicos somente podem perder o cargo em duas situações:

a)         se forem condenados em ação judicial destinada à perda do cargo, caso tenham cometido alguma infração disciplinar grave;

b)        se forem condenados em ação penal por crime com pena acima de um ano, caso cometido com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, ou por crime com pena acima de quatro anos, nos demais casos; nessa situação, a perda do cargo deve ser justificada pelo juiz ou tribunal, na decisão condenatória (artigo 92, inciso I, do Código Penal).

Portanto, ao contrário do que alguns pensam, a vitaliciedade não impede que um juiz ou membro do Ministério Público perca o cargo. Apenas isso não pode ocorrer, atualmente, por decisão administrativa, mas só por condenação judicial.

Como se viu, todos os órgãos do Ministério Público utilizam o termo “procurador” para designar alguns de seus cargos. Mas há outras funções de procurador que não são do MP. Em resumo, existem dois gêneros de “procuradores” no Brasil:

a)         os procuradores do Ministério Público, explicados acima;

b)        os procuradores da advocacia, pública ou privada.

Os bacharéis em Direito tomam vários rumos em sua vida profissional, e em muitos momentos é difícil escolher um. O extenso leque de possibilidades de atuação jurídica é, inclusive, um dos motivos pelos quais muitos optam por esse curso. Uma das áreas com muita procura é a carreira na promotoria. Separamos algumas informações a respeito dela, continue a leitura e entenda mais.

Função e perfil de um promotor de Justiça

O promotor de Justiça é um representante do Ministério Público (MP), e atua na esfera estadual ou federal (MPE ou MPF), na justiça comum ou especializada (Militar, Eleitoral e do Trabalho). Esse órgão é responsável por defender os interesses da sociedade e os direitos dos cidadãos, e não é subordinado a nenhum poder.

Assim, são funções do MP e, consequentemente, do promotor de justiça, conforme dizeres do próprio Ministério Público:

  • defender a ordem jurídica e o regime democrático;
  • defender os interesses sociais e os direitos individuais indisponíveis (direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à saúde etc.) e os direitos difusos e coletivos (consumidor, meio ambiente, patrimônio público, criança, adolescente, idoso etc.);
  • propor a ação penal pública e fiscalizar a lei na ação penal privada.

Um bom promotor apresenta características como:

  • bom poder de persuasão, já que atua, em muitos casos, perante o juiz;
  • facilidade de argumentação;
  • interesse pelo estudo de áreas tangentes ao Direito, como Filosofia, Ética, Economia etc.
  • boa capacidade de comunicação oral e escrita;
  • comprometimento e dedicação com o interesse público;
  • personalidade firme para garantir uma atuação independente de suas funções;
  • discrição e seriedade na vida pública e na vida privada.

Carreira na promotoria

Para se tornar um promotor, você precisa ficar sempre atento aos editais, mas em regra o interessado deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

  • ser brasileiro;
  • ser bacharel em Direito;
  • ter 3 anos de experiência (atuação jurídica, que pode ser na advocacia, no serviço público etc.);
  • estar quite com o serviço militar, se homem;
  • gozar dos direitos políticos;
  • não apresentar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função;
  • ser aprovado no concurso público, no exame médico e no exame psicotécnico.

O processo seletivo do concurso público pode variar conforme o órgão que o faz (MPE, MPT, MPF etc.). Em geral, são 5 etapas: prova objetiva, prova dissertativa, peça prática e avaliação de títulos (mestrado ou doutorado).

Progressão na carreira de promotor

Aquele que ingressa no Ministério Público se torna Promotor de Justiça. O primeiro nível da carreira é o Promotor de Justiça Substituto, que ocupa o cargo quando necessário (licença-médica, férias, licença-gestante etc.). Ele pode atuar em todo o Estado sob jurisdição do MP ao qual se vinculou.

A promoção na carreira, feita por antiguidade ou merecimento, leva o Promotor Substituto a se tornar Promotor de Justiça de entrância inicial, intermediário e final (nesta ordem). A classificação se relaciona com o tamanho da cidade.

Ao atingir a entrância final, o Promotor poderá se tornar Procurador de Justiça, caso obedeça aos requisitos exigidos para tal.

Seguir a carreira na promotoria requer muito estudo para a aprovação no concurso. Dedicação e paciência são duas das chaves para o sucesso de quem deseja ser promotor e desfrutar das vantagens do funcionalismo público.

Seja pela estabilidade, pela boa remuneração ou pela chance de, como Promotor de Justiça, defender os principais interesses da sociedade, não surpreende que essa carreira seja uma das mais almejadas por bacharéis em Direito.

Ingressar no Ministério Público é, sem sombra de dúvidas, o sonho de muitos concursandos do país, seja pela estabilidade própria do cargo público, pela boa remuneração ou pela chance de, como Promotor de Justiça, defender os principais interesses da sociedade. Nesse sentido, não surpreende que essa carreira seja uma das mais almejadas pelos bacharéis em Direito! Pensando nisso, decidi escrever neste artigo tudo o que você precisa saber para ser um Promotor de Justiça.

Mas, antes de tudo, como todo concursando não tem tempo a perder, adianto nesse parágrafo todos os tópicos que serão abordados no presente artigo. Inicialmente, falaremos sobre as carreiras do Ministério Público Estadual (“MPE”); posteriormente, trataremos dos requisitos para ingresso na carreira e das fases que costumam ser contempladas no concurso; e, por fim, apresentaremos dicas práticas de estudo que certamente serão fundamentais para que você conquiste a sua tão sonhada nomeação como Promotor de Justiça!

CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Sabemos que o MPE atua perante a justiça comum estatual, ou seja, perante os Juízes de Direito nas comarcas e Tribunais de Justiça dos estados. Além disso, estamos cientes que cada estado da federação possui o seu próprio Ministério Público Estadual. Mas, antes de mais nada, convém fazermos um breve esclarecimento sobre as carreiras do Ministério Público Estadual.

PROMOTOR DE JUSTIÇA

O ingresso na carreira do Ministério Público Estadual se dá por meio de concurso público e se inicia no cargo de Promotor de Justiça. Sob este prisma, o Promotor de Justiça é o profissional que atua perante o Juiz de Direito de cada comarca.

Em suma, é possível afirmar que o Promotor de Justiça é aquele que estabelece um contato direito do Ministério Público com a sociedade, participando de audiências públicas e realizando atividades investigativas para apurar a ocorrência de irregularidades e crimes.

Nos dois primeiros anos de atuação do Promotor de Justiça, considera-se que ele está em estágio probatório e, apenas depois desse período, é que esse profissional é confirmado na carreira e adquire a vitaliciedade.

PROCURADOR DE JUSTIÇA

No Ministério Público Estadual existe a possibilidade de promoção na carreira. Quando o Promotor de Justiça é promovido, ele passa a atuar perante os Tribunais de Justiça, e seu cargo passa a ser denominado de Procurador de Justiça.

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

O Ministério Público Estadual é comandado pelo Procurador-Geral de Justiça, que é um membro da carreira nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para exercer um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução pelo mesmo período.

Em síntese, no procedimento de nomeação do Procurador-Geral de Justiça, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formam uma lista tríplice dentre os integrantes da carreira para que, então, o Chefe do Poder Executivo escolha aquele que assumirá o “comando” do MPE e que será nomeado Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 128, parágrafo 3° da CF/88.

Importa ainda salientar que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Então, agora que você já conhece as carreiras do Ministério Público Estadual, vamos adentrar numa parte mais prática, que versará sobre os caminhos que te conduzirão até a sua nomeação como Promotor de Justiça.

REQUISITOS PARA INGRESSAR NA CARREIRA

Em princípio, para ingressar na carreira de Promotor de Justiça, é necessário que o(a) candidato(a) preencha os seguintes requisitos:

  1. Ser brasileiro(a);
  2. Ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
  3. Estar inscrito(a) nos quadros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
  4. Haver exercido por 3 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica;
  5. Estar quite com o serviço militar;
  6. Estar no gozo dos direitos políticos;
  7. Gozar de boa saúde física e mental;
  8. Ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função.

Inegavelmente, dentre os requisitos apresentados, o que costuma gerar mais dúvidas é a exigência de três anos de atividade jurídica. Então, para esclarecer este ponto, é importante citar que são consideradas atividades jurídicas, quando desempenhadas exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito, as seguintes atividades:

  1. O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas;
  2. O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
  3. O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de dezesseis horas mensais e durante um ano.

Ainda assim, é sempre bom lembrar que é fundamental que você esteja atento ao que está disposto no Edital do seu concurso para ver se há alguma peculiaridade no que concerne a esses requisitos.

FASES DO CONCURSO

Sobre o concurso de ingresso no Ministério Público Estadual: tenha em mente que esse é um concurso bem disputado! Isso é justificado pela remuneração inicial da carreira, que costuma ser superior a R$ 20.000,00, e pela atuação como membro do MP, que pressupõe uma independência funcional.

Para garantir uma boa preparação, é crucial que você tenha em mente como funciona cada uma das fases desse concurso até para que você possa traçar estratégias de estudo.

Em geral, as provas dos certames do Ministério Público Estadual são divididas em três grandes fases.

  • 1ª fase: Prova objetiva com questões de múltipla escolha;
  • 2ª fase: Prova escrita discursiva;
  • 3ª fase: Prova oral.

Todas essas três fases, em geral, são de caráter eliminatório e classificatório.

PROVA OBJETIVA

O foco da prova objetiva é verificar se o candidato possui conhecimento de princípios gerais de direito, de noções fundamentais e da legislação. Nessa fase, normalmente não é permitido qualquer tipo de consulta e a praxe é desclassificar o candidato que não atinja o mínimo de 50% de aproveitamento na prova.

PROVA ESCRITA DISCURSIVA

Na prova escrita será levado em consideração não só o conhecimento jurídico do candidato, mas também a sua redação e o seu domínio da língua portuguesa. Em regra, nessa etapa é permitida a consulta à legislação não comentada e a prova costuma ser composta por uma peça prática e questões discursivas sobre as matérias previstas no edital do concurso.

PROVA ORAL

Por fim, a terceira fase, que consiste na prova oral, é uma etapa pública, em que os interessados poderão assistir como ouvintes. É até uma prática comum dos concursandos assistir essas provas para irem se familiarizado com o estilo de arguição dos examinadores.

Nessa fase também costuma ser permitida a consulta à legislação, mas em alguns certames é a própria comissão do concurso que disponibiliza o material que poderá ser objeto de consulta. Ademais, cumpre registrar que a ordem cronológica de arguição dos candidatos e os temas das perguntas são definidos mediante sorteio.

DICAS PARA UM FUTURO PROMOTOR DE JUSTIÇA

DICA N°1: ORGANIZE-SE!

A vida é realmente muito corrida e todos nós temos milhões de atividades diárias, mas é fundamental que você destine algumas horas da sua semana para se dedicar exclusivamente aos estudos!

Se o tempo disponível estiver escasso, reserve pelo menos uma hora por dia para estudar. Lembre-se que o importante é dar o pontapé inicial e que uma hora de estudo bem aproveitada vale mais do que acumular horas de estudo sem qualidade!

DICA N°2: SAIBA O QUE MAIS CAI NAS PROVAS

Um estudo estratégico pressupõe saber os temas que mais caem nas provas, uma vez que são esses assuntos que deverão ser priorizados nos seus estudos!

Então, analise as provas anteriores e veja as matérias de maior incidência. A partir daí será possível montar um cronograma de estudos inteligente que dê prioridade para os temas com mais chances de estarem presentes na sua prova.

DICA N° 3: CONHEÇA A LETRA DA LEI E A JURISPRUDÊNCIA

Como se trata de um concurso muito concorrido, é fundamental que você conheça bem a letra da lei. Muitas das bancas organizadoras dos concursos para ingresso no Ministério Público Estadual, principalmente na primeira fase do certame, cobram minúcias do texto legal para fazer uma espécie de refino nos candidatos.

Outra dica é saber bem o entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos temas de relevância jurídica e social, pois um Promotor de Justiça precisa lidar com a prática forense, atuando no interesse da sociedade. Assim, é primordial estar ciente dos entendimentos jurisprudenciais mais recentes.

Então, agora que você já assimilou tudo o que você precisa saber para ser um Promotor de Justiça, basta manter o foco e caminhar rumo à aprovação!

Bons estudos!

Fontes:

TudoSobreConcursos / Blog de Wellington Saraiva

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